TERMOS DE USO DO SorteLab

Versão 1.0.3 — vigente desde 09/11/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site sortelab.com, dos aplicativos e da extensão de navegador SorteLab (em conjunto, a "Plataforma"), oferecidos por [a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher], com sede em [a preencher], e-mail de contato [a preencher] ("SorteLab", "nós").

Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no cadastro, ou ao continuar usando a Plataforma depois de uma atualização aceita, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. O QUE É O SorteLab

1.1. O SorteLab é uma ferramenta de estudo estatístico e de entretenimento sobre os resultados públicos das loterias Mega-Sena e Lotofácil. Ela oferece estatísticas, tendências, geração e organização de combinações numéricas, conferência de jogos, simulações (backtesting), recursos de inteligência artificial e uma extensão de navegador para auxiliar o preenchimento de apostas.

1.2. O SorteLab NÃO é casa de apostas, lotérica, intermediador ou revendedor de apostas. O SorteLab não registra, não compra, não vende, não intermedeia e não guarda apostas, não recebe valores destinados a apostas e não paga prêmios. Todas as apostas são feitas e pagas pelo próprio Usuário, em seu nome, diretamente nos canais oficiais da CAIXA.

1.3. O SorteLab não tem vínculo, parceria, patrocínio ou autorização da Caixa Econômica Federal ou de qualquer operador de loteria. "Mega-Sena", "Lotofácil" e "CAIXA" são marcas de seus titulares e são citadas apenas para identificar as modalidades analisadas.

2. SORTEIOS SÃO ALEATÓRIOS — SEM GARANTIA DE PRÊMIO

2.1. Os sorteios das loterias são aleatórios e independentes. Toda combinação tem a mesma probabilidade matemática de ser sorteada, e resultados passados não influenciam resultados futuros.

2.2. Estatísticas, tendências, "números quentes/frios/atrasados", modelos, sugestões da inteligência artificial, simulações e qualquer outro conteúdo da Plataforma são hipóteses de estudo e não previsões. Nenhum recurso, plano ou método do SorteLab aumenta a chance de ganhar ou garante qualquer prêmio, acerto ou retorno financeiro.

2.3. Simulações e backtesting mostram o que teria acontecido no passado e não representam resultado futuro.

2.4. O Usuário reconhece que apostar envolve risco de perda total do valor apostado e que a decisão de apostar, quanto e em quais números é exclusivamente sua.

3. QUEM PODE USAR

3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, civilmente capazes. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter 18 anos ou mais. Contas de menores serão encerradas quando identificadas.

3.2. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e responde pela veracidade deles.

4. CONTA, SENHA E SEGURANÇA

4.1. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com seu login.

4.2. É proibido compartilhar, ceder, vender ou alugar a conta, a assinatura ou o acesso à extensão. Acessos simultâneos ou padrões incompatíveis com uso individual podem levar à suspensão.

4.3. O Usuário deve avisar imediatamente o SorteLab, pelos canais de atendimento, em caso de uso não autorizado da conta.

4.4. No máximo 2 aparelhos podem permanecer conectados simultaneamente à mesma conta, inclusive contas da equipe. Um novo acesso que ultrapasse esse limite encerra a sessão mais antiga. Os tokens próprios da extensão de navegador não entram nesse limite.

4.5. Por segurança, sessões sem interação real são encerradas automaticamente após 24 horas para clientes e após 1 hora para integrantes da equipe. O Usuário poderá entrar novamente com suas credenciais.

5. PLANOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

5.1. A Plataforma oferece um plano gratuito, com recursos e limites reduzidos, e planos pagos (Mensal, Trimestral e Anual). Os recursos e limites de cada plano são informados na página "Planos" e podem ser ajustados, respeitado o período já contratado.

5.2. Os pagamentos são processados por empresa terceira especializada (atualmente a Stripe). O SorteLab não tem acesso aos dados completos do cartão.

5.3. Cartão de crédito: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo valor e prazo, até que o Usuário a cancele. O teste grátis, quando oferecido, vale só uma vez por pessoa e se converte em assinatura paga ao final do prazo se não for cancelado antes.

5.4. Pix: o pagamento cobre apenas o período contratado, sem renovação automática e sem teste grátis.

5.5. Em caso de falha na cobrança, o acesso aos recursos pagos pode ser mantido por um curto período de carência e depois suspenso até a regularização.

5.6. Os preços estão em reais e incluem todos os valores cobrados do Usuário pelo SorteLab. Tributos de responsabilidade do SorteLab são recolhidos pelo SorteLab.

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento em "Minha assinatura". O acesso pago continua até o fim do período já pago, sem cobranças novas.

6.2. Direito de arrependimento: nas contratações feitas pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando pelos canais de atendimento. Nesse caso, o valor pago é devolvido pelo mesmo meio de pagamento e o acesso pago é encerrado.

6.3. Fora da hipótese do item 6.2, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo em caso de falha do SorteLab que impeça o uso do serviço contratado ou quando a lei exigir.

6.4. Fraude, contestação indevida de pagamento (chargeback) ou violação destes Termos podem levar à suspensão imediata da conta.

7. CORTESIAS

7.1. O SorteLab pode, a seu critério, conceder acesso gratuito temporário ("cortesia"). A cortesia é pessoal, intransferível, sem valor monetário, vale pelo prazo informado e pode ser revogada em caso de abuso ou violação destes Termos.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITES DE USO

8.1. Os recursos de IA geram sugestões automáticas com base nas estatísticas calculadas pela Plataforma. Essas sugestões podem conter erros e não são aconselhamento financeiro.

8.2. Os recursos de IA, a geração de jogos e o armazenamento têm limites por plano, informados na Plataforma, que podem ser alterados para garantir o funcionamento do serviço.

9. EXTENSÃO DE PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO

9.1. A extensão SorteLab para navegadores de computador é uma ferramenta auxiliar que, a pedido do próprio Usuário e dentro do navegador dele, marca no volante do site oficial de loterias da CAIXA os números de jogos que o Usuário escolheu ou salvou no SorteLab.

9.2. Requisitos: a extensão funciona apenas em navegadores de computador compatíveis (Google Chrome ou Microsoft Edge), exige login no SorteLab e está disponível somente para Usuários com plano pago ativo ou cortesia ativa.

9.3. A extensão NÃO acessa, NÃO lê e NÃO armazena o login, a senha, os dados bancários ou os dados de pagamento do Usuário no site da CAIXA, e nunca conclui o pagamento. O login no site da CAIXA, a conferência do carrinho e o pagamento são feitos pessoalmente pelo Usuário.

9.4. Antes de pagar, o Usuário deve conferir todas as apostas do carrinho. A extensão mostra uma conferência automática, mas é obrigação do Usuário confirmar que os jogos, as quantidades e os valores estão corretos. Apostas pagas são de responsabilidade exclusiva do Usuário e seguem as regras da CAIXA, inclusive quanto a cancelamento.

9.5. O site da CAIXA é de terceiro, pode mudar sem aviso e pode deixar a extensão temporariamente inoperante. O SorteLab não garante a disponibilidade contínua da extensão e pode suspendê-la a qualquer momento, inclusive por segurança ou por exigência de terceiros.

9.6. O Usuário é responsável por observar os termos de uso dos canais da CAIXA. O SorteLab não se responsabiliza por eventuais restrições aplicadas pela CAIXA à conta do Usuário. A extensão foi projetada para operar em ritmo semelhante ao humano e com limites por sessão, e não deve ser modificada ou usada em desacordo com estes Termos.

9.7. A extensão registra no SorteLab apenas dados técnicos de uso (por exemplo, início e fim do preenchimento, quantidade de jogos, conferência e erros), para segurança, suporte e prova de funcionamento. Nenhum dado da conta da CAIXA é coletado.

10. USOS PROIBIDOS

É proibido:

11. DADOS E RESULTADOS

11.1. Os resultados exibidos são obtidos de fontes públicas e atualizados automaticamente. Podem ocorrer atrasos, falhas ou divergências. O resultado oficial é sempre o divulgado pela CAIXA, e o Usuário deve conferir seus bilhetes nos canais oficiais.

11.2. Os valores de prêmios, estimativas e simulações são informativos.

12. DISPONIBILIDADE

12.1. O SorteLab se esforça para manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de pagamento, de IA ou de dados) ou interrupções. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

13. RESPONSABILIDADE

13.1. Na máxima extensão permitida pela lei e sem afastar os direitos do consumidor, o SorteLab não responde por:

13.2. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade do SorteLab nos casos em que a lei não permite essa exclusão.

14. JOGO RESPONSÁVEL

14.1. Aposte apenas valores que você pode perder, sem comprometer despesas essenciais. Nunca aposte para recuperar perdas.

14.2. Se sentir que perdeu o controle sobre apostas, procure ajuda: o CVV (188, 24h, gratuito) oferece apoio emocional, e os CAPS do SUS atendem pessoas com dependência de jogo. O Usuário pode pedir a qualquer momento o encerramento da conta pelos canais de atendimento.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A marca SorteLab, o software, a extensão, o layout, os textos, os modelos e os demais conteúdos pertencem ao SorteLab ou a seus licenciantes. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso durante a vigência da conta.

15.2. Os jogos e lotes criados pelo Usuário pertencem a ele.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

16.1. O SorteLab pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante comunicação ao Usuário, salvo quando a urgência ou a segurança exigirem ação imediata.

16.2. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Alguns dados serão mantidos pelo prazo exigido em lei, conforme a Política de Privacidade.

17. PROVAS ELETRÔNICAS E REGISTROS

17.1. O Usuário concorda que os registros eletrônicos da Plataforma (aceites destes Termos com data, hora, endereço IP, navegador e identificação da versão aceita, registros de acesso, transações, comunicações e uso da extensão) são válidos como meio de prova, nos termos da legislação brasileira.

17.2. O SorteLab mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).

18. COMUNICAÇÕES

18.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro da Plataforma. O Usuário deve manter o e-mail atualizado.

18.2. Atendimento: Central de Ajuda, "Fale com a gente", e-mail [a preencher].

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

19.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar usando a Plataforma. Todas as versões ficam arquivadas, com data de vigência.

20. LEI E FORO

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para resolver qualquer controvérsia, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável pelos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

[a preencher] — [a preencher] — Versão 1.0